Duas empresas representantes no Brasil de plataformas digitais foram condenadas a ressarcirem um cliente, morador de Vacaria (RS), que viu sumir o valor investido na criptomoeda Ethereum. A cond...
Juiz deu prazo de 15 dias para que a obrigação seja cumprida O juiz de Direito Daniel Lima Falcão, da 2ª vara da Fazenda Pública de Camaçari/BA, deferiu liminar e determinou que o ...
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou legal multa de R$ R$ 1.086.148.79 aplicada pelo Procon ...
Como o percentual de juros adotado pelo banco em um contrato de alienação fiduciária foi superior a uma vez e meia a taxa média de mercado no período de contratação, a 1ª Vara Cível de Araucária...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a adoção de menores por seus próprios avós. Mas isso não deve ser um impedimento para que avós seguradas do Instituto Nacional do Seguro Socia...
Embora as operadoras de plano de saúde não sejam obrigadas por lei a custear o tratamento médico de um recém-nascido após o 30º dia de nascimento, não é permitido interromper o custeio dos cuida...
Reforçando mais uma vez a necessidade de auxílio especializado nas transações imobiliárias, o STJ determina ser impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comerci...
Se o título de crédito foi emitido no formato de cártula (documento em papel), a versão original do documento — e não somente a cópia — é, em princípio, requisito essencial para inst...
Por Elen Moreira 10/05/2022 as 10:08 Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, indeferiu a expedição de alvará para outorga de e...
Definida pelo artigo 36, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.935/1994, a remuneração do interventor em cartório extrajudicial não está sujeita ao teto constitucional de 90,25% dos subsídios dos ministr...
A 1ª Vara Criminal de Hortolândia condenou um funcionário público municipal pelo crime de corrupção passiva. A pena foi fixada em dois anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto, além de...
O despacho foi proferido no âmbito de ação popular, em que se pede a nulidade do decreto que concedeu a graça ao deputado. Nesta segunda-feira, 25, o juiz Federal Carlos Ferreira d...
Não é possível responsabilizar o Estado nos casos em que é preciso aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal para o prosseguimento do processo, como na repercussão geral. ...
Além de ter o pedido julgado improcedente, o autor terá de arcar com custas e honorários. O juiz de Direito Antonio Eugênio Leite Ferreira Neto, da 2ª vara mista de Itaporanga/PB, ...
Um banco foi condenado em razão de fraude em boleto bancário, enviado por golpista que tinha seus dados, via WhatsApp. A vítima é uma senhora de 70 anos de idade. Decisão é da juíza de Direito T...
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