Segundo o magistrado, a empresa deve comprovar a regularidade da prestação dos serviços e a efetiva contratação pela consumidora, o que não ocorreu. O juiz de Direito Evandro Coelh...
Segundo os autos, ao longo do período em que esteve cumprindo sua pena, conseguiu constituir seu próprio negócio e sua saída para prestação de serviço tem impactado seu "ganha pão". ...
Decisão restabeleceu entendimento de 1º grau que acolheu a contestação da locatária e revogou a ordem de penhora sobre imóvel oferecido como caução. A 3ª turma do STJ decidiu, por ...
Em voto vencido, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, aduziu que a medida de apreensão de passaporte seria abusiva e desproporcional, porquanto havia sido deferida há cerca de dois an...
Por Giovanna Fant 21/06/2022 as 15:37 O STJ, conforme a regularização dos recursos especiais repetitivos, determinou a validade da penhora de bem familiar de fiador concedido como garantia e...
Por Camila Mazzotto Uma decisão da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo autorizou a penhora de proventos em sociedades para pagamento de obrigação não alimentar, em caso...
Por Rafa Santos A mera inconsistência de dados cadastrais não desobriga o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, se posteriormente comprovado o erro. Com base nesse entendimento, o ...
Entrou em vigor nesta sexta-feira, 3, a lei 14.365/22 (íntegra abaixo), que faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94). O projeto aprovado no Congresso tinha ...
Duas empresas representantes no Brasil de plataformas digitais foram condenadas a ressarcirem um cliente, morador de Vacaria (RS), que viu sumir o valor investido na criptomoeda Ethereum. A cond...
Juiz deu prazo de 15 dias para que a obrigação seja cumprida O juiz de Direito Daniel Lima Falcão, da 2ª vara da Fazenda Pública de Camaçari/BA, deferiu liminar e determinou que o ...
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou legal multa de R$ R$ 1.086.148.79 aplicada pelo Procon ...
Como o percentual de juros adotado pelo banco em um contrato de alienação fiduciária foi superior a uma vez e meia a taxa média de mercado no período de contratação, a 1ª Vara Cível de Araucária...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a adoção de menores por seus próprios avós. Mas isso não deve ser um impedimento para que avós seguradas do Instituto Nacional do Seguro Socia...
Embora as operadoras de plano de saúde não sejam obrigadas por lei a custear o tratamento médico de um recém-nascido após o 30º dia de nascimento, não é permitido interromper o custeio dos cuida...
Reforçando mais uma vez a necessidade de auxílio especializado nas transações imobiliárias, o STJ determina ser impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comerci...
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