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Jurisprudência

Direito Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INC. V. DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO MAIOR PARA O CASO CONCRETO. APREENSÃO DE MAIS DE 33 (TRINTA E TRÊS) QUILOS DE MACONHA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DO GRAU MÁXIMO (2/3). PEDIDO DE DIMINUIÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/5. ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA DO MAGISTRADO PAUTADA NA PASSAGEM DO ACUSADO POR TRÊS ESTADOS BRASILEIROS. RÉU QUE SAIU DO ESTADO DO PARANÁ E SE DIRIGIA PARA O RIO GRANDE DO SUL, QUE ACABOU SENDO PRESO EM FLAGRANTE NESTE ESTADO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA A ELEMENTAR 'TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO' E QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO AUMENTO EM SEU GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/5 QUE SE REVELA SUFICIENTE. READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. PLEITO, TAMBÉM, DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 0000654-15.2015.8.24.0067 (Acórdão)Relator: Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer. Origem: São Miguel d'Oeste. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 03/11/2016. Classe: Apelação Criminal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E INÁBIL PARA DESCONSTITUIR OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ORAL CORROBORADA POR RELATO DE USUÁRIO QUE ADQUIRIRA A DROGA COM O DENUNCIADO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. DELITO AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA APURAÇÃO RELATIVA AO CRIME ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A CARACTERIZAR A AQUISIÇÃO DE OBJETO SABIDAMENTE ORIUNDO DE FURTO. DEPOIMENTOS QUE ATESTAM A PRÁTICA ILÍCITA E O CONHECIMENTO DA ORIGEM INIDÔNEA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.Processo: 0000363-42.2016.8.24.0079 (AcórdãoRelator: Des. Rodrigo Collaço. Origem: Videira. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 01/11/2016. Classe: Apelação Criminal.

A passagem do autor por três estados do país não se serve para majorar a causa especial de aumento de pena em seu grau máximo porquanto não extrapola a elementar "tráfico entre os estados da federação", de modo que se mostra suficiente a majoração em 1/5.

O crime de receptação é autônomo, ou seja, para sua caracterização é prescindível a conclusão da apuração relativa ao delito pretérito.

A existência de sistemas de segurança em empreendimentos comerciais não se mostra suficiente para caracterizar o crime impossível.

Não há desistência voluntária se o autor abandona a empreitada criminosa em razão de gritos e ameaças por parte da vítima, situação que representa a tentativa punível.O instável estado de saúde da paciente e a importância dos cuidados de filho menor de 12 (doze) anos, bem como a ausência de gravidade exagerada dos crimes supostamente praticados, autorizam a substituição da prisão cautelar pela domiciliar.

Direito Civil

Não configura abalo moral a rescisão de título de capitalização em razão da ausência de remessa do respectivo carnê no prazo ajustado.

No momento em que a escola admite o ingresso de criança portadora de necessidades especiais passa a ter responsabilidade de conferir à infante o ambiente necessário ao seu bem-estar e desenvolvimento.

Não configura dano moral a existência de mosca no interior de pão que não foi ingerido pelo consumidor.

Direito Comercial

Não resulta dano material, moral e lucros cessantes a rescisão unilateral de contrato de concessão de uso de marca após devida notificação. No mais, a prorrogação do contrato, consistente na continuação do fornecimento do material preparatório para concurso de ingresso em ensino superior após termo final, em razão de evidente risco de prejuízo, decorre da observância ao princípio da boa-fé objetiva.

Configura ato de improbidade administrativa a contratação de serviços de determinada empresa que cobra valor superior ao de mercado, sem que haja prova da necessidade de o pacto ter sido com ela firmado. Todavia, a reprovabilidade do fato não justifica a sanção de pagamento individual e em dobro de multa civil e perda de direitos políticos dos responsáveis.

 Direito Público

A existência de tratamento alternativo oferecido pelo SUS, no caso em que o medicamento requerido não está disponibilizado pelo SUS, desincumbe o Estado de fornecê-lo ao requerente.

Havendo previsão legal de progressão laboral horizontal, com o efetivo cumprimento da carga horária exigida por parte do servidor, o pagamento do correspondente benefício é obrigação da municipalidade e não mera faculdade.

Para fins de fixação de honorários advocatícios, o valor da condenação representa todo o proveito econômico obtido pelo autor da demanda, excluído o pagamento administrativo.

Não configura relação de consumo a prestação de serviço de energia elétrica para empresa de grande porte, pois, além de o serviço ser utilizado como insumo de produção, ausente a hipossuficiência da empresa.

O gozo de férias pelo lapso de quarenta e cinco dias implica o cálculo do terço constitucional sobre a remuneração de todo o período e não somente sobre o período de trinta dias.

 

O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que nas hipótes de conversão das obrigações de subscrever ações adquiridas de concessionária de direito público em perdas e danos, o cálculo deverá tomar como base a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores na data do trânsito em julgado.

Uma vez oportunizada ao advogado a possibilidade de juntada de procuração nos autos, para sua efetiva regularização, o descumprimento de tal medida no prazo estabelecido implica o não conhecimento do recurso.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1 Recursos do Município e do Estado conhecidos e parcialmente providos para excluir da condenação o fornecimento dos fármacos não padronizados. Processo: 0302355-11.2014.8.24.0054 (Acórdão)Relator: Des. Ronei Danielli. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público. Data de Julgamento: 09/11/2016. Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

 

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