Pesquisador Jurídico

Jurisprudência

JURISPRUDENCIAS CATARINENSE

Câmaras de Direito Criminal

 

1.Submetido à votação quesito desclassificatório e decidindo os Senhores Jurados pela incompetência do Tribunal do Júri para tratar da matéria em debate, não é possível ao Juiz-Presidente prosseguir na quesitação ao Conselho de Sentença. Formulados outros quesitos, é nula a decisão proferida na parte que considerou essas respostas, uma vez que cabia ao Juiz singular prolatar sentença pelo crime desclassificado.

2.O STF, no HC coletivo n. 143.641, excepcionou a possibilidade de concessão da prisão domiciliar às mães com filhos menores de 12 (doze) anos quando houver emprego de violência ou grave ameaça, o crime for praticado contra o próprio descendente e, ainda, em situações excepcionalíssimas, deixando a cargo do julgador a análise do caso concreto.

3.Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando a mera suspeita da defesa sobre a parcialidade dos jurados para justificar o desaforamento, devendo indicar elementos concretos e específicos que sejam passíveis de interferir na formação livre e consciente do convencimento do Conselho de Sentença.

4.Não ofende as garantias individuais do apenado submetido ao regime semiaberto a sua manutenção em estabelecimento que, em tese, é destinado ao cumprimento da pena em regime fechado, quando seu recolhimento dá-se em local separado daquele em que estão os detentos do regime mais gravoso e são garantidos, desde que preenchidos os requisitos pertinentes, os benefícios típicos do sistema intermediário.

5.A Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça entende que "quando se trata de crime contra a ordem tributária, figurando como vítima o próprio Estado, este possui os meios necessários para cobrar os valores sonegados pelo embargante, mediante a inscrição em dívida ativa e execução fiscal, não devendo a sentença penal condenatória fixar um valor mínimo a título de reparação dos danos causados".

Câmaras de Direito Civil

 

6.Nos contratos de empreitada de mão-de-obra e fornecimento de material, o contratante obriga-se a pagar o preço contratado e o empreiteiro a executar a obra de acordo com o previsto no projeto arquitetônico original. Havendo, no entanto, acréscimo na construção e aumento do preço, e não tendo o proprietário da obra se insurgido ao verificar a construção fora do padrão/limite contratado, responderá pelo pagamento correspondente ao que exorbitou da contratação e não foi rejeitado no tempo devido.

7.A assembléia, na qualidade de órgão deliberativo, é o palco onde, sob os influxos dos argumentos e dos contra-argumentos, pode-se chegar ao voto que melhor reflita a vontade dos condôminos e, portanto, não é de admitir-se a ratificação posterior para completar quorum eventualmente não verificado na sua realização.

8.O Supremo Tribunal Federal, há muito, tem pacífico entendimento jurisprudencial segundo o qual a receita bruta ou o faturamento decorre das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, sendo, pois, o somatório das receitas resultantes das atividades empresariais.

9.Há em relação a todas as decisões processuais a chamada preclusão pro iudicato, segundo a qual, com ou sem resolução de mérito, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. Somente pelas vias recursais próprias e no devido tempo e forma da lei é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais.

10.Tratando-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente ocorrido nas dependências do demandado, deve a ré demonstrar de forma cabal ter agido diligentemente a fim de preservar a segurança e a integridade física dos seus clientes durante a permanência destes no seu estabelecimento, ou alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC.

Câmaras de Direito Comercial

 

11.A promessa de compra e venda, ainda que inexistente o registro, é oponível pelo promitente comprador contra o exequente que propõe execução em desfavor do alienante.

12.É facultado ao credor fiduciário a conversão do procedimento de busca e apreensão em execução por quantia certa nos casos em que o bem objeto da demanda: a) não tenha sido encontrado; ou b) não se ache na posse do devedor.

13.Quando a pretensão do autor se fundar em direito obrigacional decorrente da relação contratual existente entre as partes, não deve ser aplicado o prazo trienal relativo à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa do art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil.

14.A testemunha instrumentária deverá ser pessoa desinteressada no negócio, pois nada impede que venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial).

15.Os juros não podem ser ignorados para efeito de habilitação do crédito no quadro geral de credores. Isso porque eles são considerados frutos civis do capital e integram o valor devido, de modo que a sua desconsideração importaria em abatimento indevido da dívida, o que não pode ser admitido, sob pena de enriquecimento ilícito da devedora.

Câmaras de Direito Público

 

16.Em que pese a certidão emitida pela Receita Federal indicar baixa por "omissão contumaz", não é prova suficiente da dissolução anômala do empreendimento. Isso porque, o termo empregado significa que está irregular perante o fisco, pois deixou de apresentar suas declarações contábeis à Receita Federal por cinco anos consecutivos. Entretanto, não demonstra que efetivamente parou de exercer suas atividades. Inclusive, sendo as pendências regularizadas, é possibilitada a reativação do cadastro. A referida "omissão contumaz" "apenas atesta que a empresa não está em dia com suas obrigações tributárias" sem indicar qualquer conduta fraudulenta.

17.Não viola os princípios constitucionais de isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, a estipulação editalícia da licitação para outorga de permissão para exploração de serviço de táxi a atribuição de maior pontuação ao candidato com mais tempo de experiência na condução de veículo e também como taxista, o que confere ao permissionário melhores condições para atender o usuário do serviço.

18.A presunção de veracidade do laudo médico expedido pela Junta Médica Oficial, que atesta a inaptidão do candidato ao ingresso no serviço público, não é absoluta, mas relativa (juris tantum), motivo pelo qual pode ser derruída por prova idônea em sentido contrário.

19.Não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a concessionária dos serviços de água e esgoto e a de fornecimento de energia elétrica, a realizar a ligação da rede em edificação clandestina. A existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados.

20.Caracteriza desvio de função o exercício de atividades diversas daquelas do cargo no qual o servidor foi investido, circunstância que obriga a Administração a pagar as diferenças existentes entre o vencimento do cargo/função exercida e o daquele que, por força de aprovação em concurso público, deveria ter exercido.

Órgão Especial

 

21.O Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento no sentido de que, além de constitucional, a contribuição de iluminação pública tem natureza jurídica de "contribuição sui generis". Isto significa dizer que, segundo o referido entendimento, trata-se de nova espécie tributária, com pressupostos e caracteres diferenciados, pois, segundo tal posicionamento, a COSIP não é taxa, uma vez que não exige a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, pois serve ao custeio geral. Daí porque a ausência de efetiva prestação do serviço não é obstáculo para eximir o contribuinte ao pagamento da COSIP.

22.Nos termos do entendimento sufragado pela Suprema Corte são imprescindíveis três requisitos para que seja considerada constitucional a transformação dos cargos, quais sejam: a) atribuições similares entre os cargos; b) remuneração equivalente; c) requisitos semelhantes para ingresso na carreira.

23.O art. 988, § 5º, inc. I, do Código de Processo Civil dispõe que descabe reclamação na hipótese de a decisão impugnada já ter transitado em julgado. A reclamação, como meio autônomo de impugnação, só se justifica quando a ofensa que se pretende neutralizar ainda esteja candente, sob pena de completa ineficácia do meio (não atua, evidentemente, como sucedâneo recursal a ser exercitado sem limites). Outrossim, não dispõe de eficácia rescisória para desconstituir provimentos já submetidos à estabilidade de coisa julgada.

24.A fixação e o reajuste do subsídio dos vereadores devem se dar por meio de resolução, ou seja, ato normativo até mesmo inferior aos decretos. Entretanto, o processo legislativo dos decretos e das resoluções são semelhantes, significando dizer que não passam pelo crivo do Chefe do Poder Executivo, de forma completamente distinta das leis em sentido estrito.

25.Sobre a emenda parlamentar propriamente dita, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que são amplamente possíveis, ainda que em projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo guardar pertinência temática com o projeto de lei e não resultar em aumento de despesa.

Câmara de Agravos Internos

 

26.O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

27.O juízo cível é competente para o processamento e julgamento de ações indenizatórias de danos morais cumulada com inexistência de débito quando não existe discussão sobre cláusulas afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência, mormente se deixou de haver prestação de serviços com a instituição financeira após o encerramento da conta corrente.

28.A prescrição, por ser matéria de índole infraconstitucional, não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

29.O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou orientação no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos".

30.O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou orientação no sentido de que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

Câmara de Enfrentamento de Acervos

 

31.Inexistindo incremento direto e significativo do ponto comercial no terreno locado, carece a autora de interesse jurídico na propositura da ação renovatória, a qual visa a resguardar o ponto comercial criado pelo inquilino, sendo inviável a ampliação da proteção legal prevista na Lei do Inquilinato, sob pena de ofensa ao direito de propriedade do locador.

32.Embora os proprietários/condôminos sejam, de fato, responsáveis pelo pagamento do custo integral da obra para sua fiel execução, isso não suprime as obrigações pessoais assumidas pela construtora no contrato de permuta/compra e venda, sobretudo a entrega do objeto (área construída) ou o pagamento do respectivo preço.

33.O adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento empresarial de empresa que continua na mesma atividade é responsável pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

Decisões Monocráticas Das Vice-Presidências

 

34.A base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica corresponde ao preço final da operação, e esse valor deve compreender todas as demais despesas imputadas ao adquirente, tal como prevê o art. 13, § 1º, II, "a" e "b", da Lei Complementar n. 87/96, incluídas a TUST e TUSD nas operações de energia elétrica envolvendo o mercado cativo de consumidores.

35.Embora possa haver distinção entre uma demanda em que se busca a complementação acionária, e outra em que se pretende a indenização pelas ações subscritas da telefonia celular (dobra acionária), o Superior Tribunal de Justiça, em relação à prescrição, tem aplicado indistintamente a regra geral das ações pessoais, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do Código Civil de 2002.

Sentenças de 1º grau

 

36.Como parâmetro para a aplicação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que o causou, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante. Essa situação deve servir para impor limites ao poder conferido aos detentores de imunidades, de modo a exercerem de forma justa a função que lhes é conferida, resultando aos fiscalizados o direito de resposta, em mesmo tamanho ao agravo.

37.O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica.

38.A necessidade de manutenção de aeronave não se enquadra como caso fortuito ou de força maior (CC, art. 393) porque era previsível, ou seja, embora se espere que a companhia aérea, em prol da segurança de seus passageiros e tripulação, proceda a revisões periódicas nas aeronaves antes de disponibilizá-las à locomoção de usuários, deverá fazê-lo - dentro de um racional logístico de atuação - a tempo e modo de não acarretar atraso ou o cancelamento de voos previamente contratados.

Câmaras de Direito Criminal

 

1.APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. QUESITOS FORMULADOS APÓS O TRIBUNAL POPULAR DESCLASSIFICAR O DELITO CONTRA A VIDA. JURADOS QUE RECONHECEM SUA INCOMPETÊNCIA PARA TRATAR DA MATÉRIA. Submetido à votação quesito desclassificatório e decidindo os Senhores Jurados pela incompetência do Tribunal do Júri para tratar da matéria em debate, não é possível ao Juiz-Presidente prosseguir na quesitação ao Conselho de Sentença. Formulados outros quesitos, é nula a decisão proferida na parte que considerou essas respostas, uma vez que cabia ao Juiz singular prolatar sentença pelo crime desclassificado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 0008928-41.2013.8.24.0033 (Acórdão)Relator: Sérgio Rizelo. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 11/12/2018. Classe: Apelação Criminal.

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2.HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 E 229 DO CP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA DESTINA-SE AO CONSUMO PESSOAL - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. "Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, a pretensão de desclassificação do delito de tráfico ilícito de substância entorpecente para o de uso próprio (precedentes). Habeas corpus não conhecido" (STJ, Min. Felix Fischer). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E INVESTIGAÇÃO QUE APONTAM, EM TESE, A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA DE FORMA ESTRUTURADA, INCLUSIVE COM O USO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO PARA AS ATIVIDADES ILÍCITAS - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E O RISCO DE REITERAÇÃO PRESENTES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. "Este Supremo Tribunal assentou ser idônea a custódia cautelar, independente das condições subjetivas favoráveis ao paciente, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal pelas circunstâncias concretas do delito, notadamente o modus operandi e a quantidade de droga apreendida" (STF, Min. Cármen Lúcia). PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE QUE É MÃE DE UM FILHO DE 11 ANOS - EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PELO STF NO HC COLETIVO N. 143.641 PARA INDEFERIR A BENESSE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O STF, no HC coletivo n. 143.641, excepcionou a possibilidade de concessão da prisão domiciliar às mães com filhos menores de 12 (doze) anos quando houver emprego de violência ou grave ameaça, o crime for praticado contra o próprio descendente e, ainda, em situações excepcionalíssimas, deixando a cargo do julgador a análise do caso concreto. Assim, demonstrada a excepcionalidade da hipótese sob exame - há outras pessoas aptas a cuidar da criança, situação esta admitida, inclusive, pela genitora -, não há constrangimento ilegal na decisão que indefe a benesse prevista no art. 318, V, do CPP. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO. "Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos" (STJ, Min. Jorge Mussi). WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. Processo: 4033640-53.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Getúlio Corrêa. Origem: Ibirama. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 18/12/2018. Classe: Habeas Corpus.

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3.DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, IV E VI, E § 7º, I E II, POR DUAS VEZES E ART. 121, § 2º, II, III, IV E VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, III, IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO. ALEGADA PARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO. INACOLHIMENTO. CORPO DE JURADOS SEQUER FORMADO. GRAVIDADE DAS CONDUTAS DELITUOSAS QUE NATURALMENTE GERA CLAMOR SOCIAL E COBERTURA PELA MÍDIA. ACUSADO PRESO. FALTA DE INDICATIVOS SOBRE A INSEGURANÇA DO JULGAMENTO NAQUELA COMARCA OU DE AMEAÇA CONTEMPORÂNEA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DO LOCAL DE JULGAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO JUSTIFICADA NO CASO. COMPETÊNCIA MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. "O desaforamento, por implicar na modificação da regra prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, que determina o julgamento do réu no local onde se consumou o delito, é medida de exceção, autorizada apenas quando evidenciado por meio de fatos concretos o interesse da ordem pública, dúvida acerca da imparcialidade dos Jurados ou sobre a segurança pessoal do réu, a teor do art. 427 do referido Código. 'Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando a mera suspeita da defesa sobre a parcialidade dos jurados para justificar o desaforamento, devendo indicar elementos concretos e específicos que sejam passíveis de interferir na formação livre e consciente do convencimento do Conselho de Sentença' (STJ, HC n. 298.875/RS, j. em 15/9/2015)." (TJSC - Pedido de Desaforamento n. 2015.071518-3, de Joaçaba, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24.11.2015). Processo: 4031800-08.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Ernani Guetten de Almeida. Origem: Cunha Porã. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 18/12/2018. Classe: Desaforamento de Julgamento.

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4.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O DIREITO À SAÍDA ANTECIPADA DO APENADO EM REGIME SEMIABERTO, E LHE DEFERIU O BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO DEVE CUMPRIR SUA REPRIMENDA NA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. UNIDADE PRISIONAL POSSUI ALA ESPECÍFICA PARA RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME INTERMEDIÁRIO, ALÉM DE FORNECER CONDIÇÕES REGULARES PARA CUMPRIMENTO DA PENA. HIPÓTESES PARA O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO EVIDENCIADAS. BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME SEMIABERTO RESPEITADOS. APENADO QUE DEVE DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA NO ERGÁSTULO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Não ofende as garantias individuais do apenado submetido ao regime semiaberto a sua manutenção em estabelecimento que, em tese, é destinado ao cumprimento da pena em regime fechado, quando seu recolhimento dá-se em local separado daquele em que estão os detentos do regime mais gravoso e são garantidos, desde que preenchidos os requisitos pertinentes, os benefícios típicos do sistema intermediário." (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0022188-34.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-02-2018). 2. "O Tribunal a quo, atento à Súmula Vinculante n.º 56, afirmou que a Penitenciária Industrial de Joinville/SC atende às condição legais para o cumprimento de pena no regime semiaberto, sendo assegurados os direitos correlatos ao atual regime prisional do Paciente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 448.525/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, j.11/09/2018). Processo: 0019099-66.2018.8.24.0038 (Acórdão)Relator: Luiz Neri Oliveira de Souza. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 13/12/2018. Classe: Agravo de Execução Penal.

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5.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, I, COMBINADO COM ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL SUSCITADA PELA DEFESA EM SUAS CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO NECESSÁRIO VERIFICADO NO TOCANTE ÀS CONDUTAS PRATICADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010, SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN ABSTRATO EM RELAÇÃO A ALGUMAS E IN CONCRETO NO TOCANTE A OUTRAS. DELITOS REMANESCENTES PARA OS QUAIS NÃO TRANSCORREU PRAZO NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. POSTULADA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE MEIOS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. ALMEJADA PERMUTA DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À ENTIDADE COM DESTINAÇÃO SOCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ALTERAÇÃO DO SEU BENEFICIÁRIO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DAS MEDIDAS ADEQUADAS À REALIDADE DA COMARCA E DO SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Processo: 0015983-82.2013.8.24.0020 (Acórdão)Relator: Luiz Cesar Schweitzer. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 13/12/2018. Classe: Apelação Criminal.

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Câmaras de Direito Civil

 

6.CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA - ACRÉSCIMOS NA CONSTRUÇÃO E NO PREÇO - PROPRIETÁRIO DA OBRA - CONSENTIMENTO TÁCITO - VALOR DEVIDO - COMPLEMENTAÇÃO - OBRIGAÇÃO - CC, ART. 619, PARÁGRAFO ÚNICO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - EMPREITEIRO - DEVER DE REPARO - CC, ART. 618 1 Nos contratos de empreitada de mão-de-obra e fornecimento de material, o contratante obriga-se a pagar o preço contratado e o empreiteiro a executar a obra de acordo com o previsto no projeto arquitetônico original. Havendo, no entanto, acréscimo na construção e aumento do preço, e não tendo o proprietário da obra se insurgido ao verificar a construção fora do padrão/limite contratado, responderá pelo pagamento correspondente ao que exorbitou da contratação e não foi rejeitado no tempo devido. 2 Constatados vícios construtivos em imóvel edificado através de empreiteira, e ajuizada ação por meio da qual se almejou a correção do vício dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 618, do Código Civil, deve o empreiteiro ser condenado a reparar os defeitos verificados na obra provenientes da má execução do serviço e/ou do uso de materiais de baixa qualidade. Processo: 0010056-09.2011.8.24.0020 (Acórdão)Relator: Luiz Cézar Medeiros. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 18/12/2018. Classe: Apelação Cível.

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7.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA E APROVAÇÃO DE OBRAS VOLUPTUÁRIAS. EXIGÊNCIA LEGAL E REGIMENTAL DE QUORUM DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA APROVAÇÃO DESSAS MEDIDAS. PRESENÇA NÃO ATINGIDA. ABERTA ASSEMBLEIA DE CARÁTER PERMANENTE POR 30 (TRINTA) DIAS, A FIM DE QUE OS DEMAIS CONDÔMINOS VOTASSEM AS QUESTÕES DA PAUTA POR MEIO DE CÉDULAS. EXPEDIENTE QUE SUPRIME O DEBATE. ESSÊNCIA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DECISÕES QUE DEVEM SER TOMADAS PELOS CONDÔMINOS "PRESENTES" NA REUNIÃO (ARTS. 1.352 E 1.353, CC). IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO NESSE PONTO. NECESSIDADE DE "PRESENÇA" QUE PERMITA O DEBATE, AINDA QUE POR MEIO VIRTUAL (VIA MANDATO OU EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS). INEFICÁCIA DAS MEDIDAS APROVADAS SEM O QUÓRUM MÍNIMO. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO ANTE A APROXIMAÇÃO DA TEMPORADA DE VERÃO E A EXECUÇÃO DE OBRAS VULTOSAS. ARGUMENTOS NOVOS SUSCITADOS EM CONTRARRAZÕES NÃO ANALISADOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUÇÃO (ART. 300, § 1º, CPC). DESNECESSIDADE. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE SERÃO RESSARCIDOS AO FINAL DO PROCESSO (ART. 302, CPC). NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE GARANTIA IMEDIATA DOS VALORES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A assembléia, na qualidade de órgão deliberativo, é o palco onde, sob os influxos dos argumentos e dos contra-argumentos, pode-se chegar ao voto que melhor reflita a vontade dos condôminos e, portanto, não é de admitir-se a ratificação posterior para completar quorum eventualmente não verificado na sua realização" (STJ, REsp 1120140/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, j. 06/10/2009). Processo: 4030362-60.2018.8.24.0900 (Acórdão)Relator: Marcus Tulio Sartorato. Origem: Itapema. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 18/12/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

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8.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA PENHORA. INACOLHIMENTO. RECEITA DE ASSOCIAÇÃO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DINHEIRO PENHORADO QUE NÃO CONSTITUI FATURAMENTO. APLICABILIDADE DO INCISO I DO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM LEGAL E PREFERENCIAL NÃO VIOLADA. IMPENHORABILIDADE INEXISTENTE. ADEMAIS, ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO INCINDÍVEL À HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. "O Supremo Tribunal Federal, há muito, tem pacífico entendimento jurisprudencial segundo o qual a receita bruta ou o faturamento decorre das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, sendo, pois, o somatório das receitas resultantes das atividades empresariais." (Superior Tribunal de Justiça - REsp 1187726/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 11/09/2018) A previsão contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil torna, como regra, impenhoráveis verbas recebidas por pessoas físicas em virtude de relação de trabalho, por isso não se aplica às pessoas jurídicas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 4019838-85.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Rubens Schulz. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 13/12/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

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9.AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO (ARTIGO 932, III, CPC). ASSERÇÃO DE EQUÍVOCO NA DECISÃO RECORRIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (FONTE PAGADORA DA AGRAVANTE) PARA DESCONTO DE PENSÃO MENSAL ANTERIORMENTE FIXADA. ATO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE (ARTIGO 1.001 DO CPC). ADEMAIS, QUESTÃO JÁ RESOLVIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, QUE DECIDIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. Há em relação a todas as decisões processuais a chamada preclusão pro iudicato, segundo a qual, com ou sem resolução de mérito, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. Somente pelas vias recursais próprias e no devido tempo e forma da lei é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio da Janeiro: Forense, 2016, p. 1134). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023038-37.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2018). Processo: 4018045-30.2018.8.24.0900 (Acórdão)Relator: André Luiz Dacol. Origem: Joaçaba. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 18/12/2018. Classe: Agravo Interno.

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10.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. QUEDA DE CLIENTE COM O FILHO (BEBÊ) A TIRACOLO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. OBSTÁCULO NO PISO (FIO DE COBRE) QUE OCASIONOU O ACIDENTE. PREPOSTOS DA REQUERIDA QUE NÃO PRESTARAM O DEVIDO SOCORRO ÀS VÍTIMAS. OMISSÃO DA RÉ BEM DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR SOBRE OS DANOS CAUSADOS À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. ONUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, II, CPC/73). DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. "[...] Tratando-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente ocorrido nas dependências do demandado, deve a ré demonstrar de forma cabal ter agido diligentemente a fim de preservar a segurança e a integridade física dos seus clientes durante a permanência destes no seu estabelecimento, ou alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC". (Apelação Cível n. 2011.103205-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17.10.2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DEVIDA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo." (TJSC, Apelação Cível n. 0019076-60.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2018). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA À PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU O DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TOCANTE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ). FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 0501413-96.2013.8.24.0064 (Acórdão)Relator: José Agenor de Aragão. Origem: São José. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 13/12/2018. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Comercial

 

11.EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORAS REALIZADAS SOBRE IMÓVEIS. SENTENÇA DOS EMBARGOS QUE: EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO A DOIS EMBARGANTES, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL; JULGOU PROCEDENTE A ACTIO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE REMANESCENTE, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS SOBRE OS IMÓVES DE MATRÍCULAS NS. 20.549 e 20.550. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. VENTILADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMÁTICA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. REQUERIDA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM RELAÇÃO À EMBARGANTE REMANESCENTE. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. CASO DOS AUTOS EM QUE A EMBARGANTE ADQUIRIU OS IMÓVEIS EM QUESTÃO NO ANO DE 1996, OU SEJA, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, QUE SE DEU NO ANO DE 2000. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS IRRELEVANTE NO CASO. EXEGESE DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, OU MESMO ALEGAÇÃO, DE FRAUDE, SEJA À EXECUÇÃO OU CONTRA CREDORES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS QUE MERECE SER CONSERVADA. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 0020493-18.2012.8.24.0039 (Acórdão)Relator: Tulio Pinheiro. Origem: Lages. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 6/12/2018. Classe: Apelação Cível.

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12.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ADMISSIBILIDADE. TENTATIVA FRUSTRADA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, PELO FATO DE SE ENCONTRAR APREENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM PÁTIO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA. BEM NÃO ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR. CABIMENTO DA CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DICÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. ART. 329, INCISO I, DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Processo: 4010124-04.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Tulio Pinheiro. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 6/12/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

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13.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E OUTROS PACTOS". DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, AO FUNDAMENTO DE APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS (ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CC/2002), POR SE TRATAR DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PAUTADO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TESE RECHAÇADA. PLEITO CONDENATÓRIO (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) FUNDADO EM SUPOSTAS ILEGALIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO OBRIGACIONAL EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DE 10 (DEZ) ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 4026327-75.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Tulio Pinheiro. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 13/12/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

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14.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE É AFASTADA. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELOS CREDORES, PELOS DEVEDORES E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÍVIDA EXISTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0300124-86.2018.8.24.0113 (Acórdão)Relator: Jânio Machado. Origem: Camboriú. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 6/12/2018. Classe: Apelação Cível.

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15.AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VISLUMBRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS VINCENDOS. EXCLUSÃO DO CRÉDITO HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, "CAPUT", DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. ALÉM DO MAIS, DESCONSIDERAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPORTARIA EM ABATIMENTO INDEVIDO DA DÍVIDA, ASSIM SENDO CARACTERIZADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEVEDORA. INVOCADA ILIQUIDEZ DOS DÉBITOS DE UMA DAS RECUPERANDAS. JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA CERÂMICA CEDISA QUE NÃO EXERCERÁ NENHUMA INFLUÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS RECLAMADOS PELA IMPUGNANTE. SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFICA A HABILITAÇÃO E A MAJORAÇÃO DE CRÉDITOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES. AINDA ASSIM, CÁLCULOS DA CREDORA QUE CONTEMPLARAM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. INVIABILIDADE. ARTIGOS 9º E 47, AMBOS DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 4014294-19.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Jânio Machado. Origem: Tubarão. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 13/12/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

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Câmaras de Direito Público

 

16.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL INFRUTÍFERA. CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL A INDICAR QUE A EMPRESA ESTÁ INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. INDÍCIOS INSUFICIENTES ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. - "[...] A simples devolução de carta por AR não configura indícios de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica. Precedentes" (STJ, REsp n. 1.368.377/PB, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 6.8.13). [...]" (Agravo de Instrumento n. 2015.007219-3, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-8-2015). - "Em que pese a certidão emitida pela Receita Federal indicar baixa por "omissão contumaz", não é prova suficiente da dissolução anômala do empreendimento. Isso porque, o termo empregado significa que está irregular perante o fisco, pois deixou de apresentar suas declarações contábeis à Receita Federal por cinco anos consecutivos. Entretanto, não demonstra que efetivamente parou de exercer suas atividades. Inclusive, sendo as pendências regularizadas, é possibilitada a reativação do cadastro. A referida "omissão contumaz" "apenas atesta que a empresa não está em dia com suas obrigações tributárias" sem indicar qualquer conduta fraudulenta (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092882-1, de Blumenau, relator Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, julgado em 26.04.2016)." (Agravo de Instrumento n. 4029082-54.2018.8.24.0900 de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli j. 1º-11-2018).Processo: 4029259-18.2018.8.24.0900 (Acórdão)Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz. Origem: Itapema. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 11/12/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

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17.ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA VALORAÇÃO DOS PONTOS. FIXAÇÃO QUE SE DEU PELA LOCALIZAÇÃO E PELO VOLUME DE CORRIDAS. PONTUAÇÃO AOS CANDIDATOS QUE COMPROVEM TEMPO DE EXPERIÊNCIA NA ATIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A NÃO RENOVAÇÃO DOS ALVARÁS DOS PERMISSIONÁRIOS QUE ATUAVAM NO RAMO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. FALTA DE PROVAS DE QUE O PROCESSO LICITATÓRIO FOI REALIZADO POR FATORES PESSOAIS DO PREFEITO À ÉPOCA. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não viola os princípios constitucionais de isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, a estipulação editalícia da licitação para outorga de permissão para exploração de serviço de táxi a atribuição de maior pontuação ao candidato com mais tempo de experiência na condução de veículo e também como taxista, o que confere ao permissionário melhores condições para atender o usuário do serviço" (AC em MS n. 2012.018570-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-8-2012). Processo: 0002716-25.2013.8.24.0026 (Acórdão)Relator: Jorge Luiz de Borba. Origem: Guaramirim. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 11/12/2018. Classe: Apelação Cível.

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18.APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PELA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. ATESTADOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL CERTIFICATÓRIOS DA CAPACIDADE LABORATIVA NOS TERMOS DO EDITAL DO CERTAME. DIREITO À INCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ESCORREITAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. "A presunção de veracidade do laudo médico expedido pela Junta Médica Oficial, que atesta a inaptidão do candidato ao ingresso no serviço público, não é absoluta, mas relativa (juris tantum), motivo pelo qual pode ser derruída por prova idônea em sentido contrário" (TJSC - Apelação Cível n. 2007.039754-0, rel. Des. Jaime Ramos). E havendo "compatibilidade entre a deficiência ou limitação física e o exercício do cargo, não há impedimento para que se dê posse ao candidato" (TJSC - Apelação Cível n. 2013. 082401-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). II. Porque escorreitamente dimensionados pelo Juízo singular, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser como tal mantidos. Processo: 0305868-65.2017.8.24.0091 (Acórdão)Relator: João Henrique Blasi. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 11/12/2018. Classe: Apelação Cível.

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19.FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NEGADO PELA AUTARQUIA E PELA PERMISSIONÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO IMÓVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS NAS PROPRIEDADES VIZINHAS QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA TUTELA URGENTE. "Não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a concessionária dos serviços de água e esgoto e a de fornecimento de energia elétrica, a realizar a ligação da rede em edificação clandestina. A existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados." (AI n. 0035074-19.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-6-2017). RECURSO DESPROVIDO.Processo: 4016506-47.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 4/12/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

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20.ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE AGENTE DE PORTARIA E COMUNICAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 378 DO STF. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "DIES A QUO" E "AD QUEM" DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO POR ENTIDADE SINDICAL DA CATEGORIA QUE NÃO CARREGA CONTEÚDO APTO A SUSPENDER A MARCHA PRESCRICIONAL. PRETENSÃO QUE SE ENCERRA COM A CESSAÇÃO DA IRREGULARIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO NOS PERÍODOS EM QUE O SERVIDOR ESTEVE DESIGNADO PARA SUBSTITUIÇÕES E RECEBEU COMO TAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. Caracteriza desvio de função o exercício de atividades diversas daquelas do cargo no qual o servidor foi investido, circunstância que obriga a Administração a pagar as diferenças existentes entre o vencimento do cargo/função exercida e o daquele que, por força de aprovação em concurso público, deveria ter exercido. De acordo com a Súmula n. 378 do STF, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". "São devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração" (STJ, AgREsp n. 396704/RS, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.06.05). A condenação do ente público ao pagamento da diferença de vencimentos, nesse caso, não afronta a Súmula n. 339, do Supremo Tribunal Federal, há pouco transformada na Súmula Vinculante n. 37, até porque não se está atribuindo vencimentos a título de isonomia, mas sim evitando o enriquecimento ilícito estatal em detrimento do direito do servidor. Nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, é a demora para o estudo de requerimento administrativo acerca da existência ou para pagamento de dívida da Administração que gera a suspensão da prescrição a favor da Fazenda Pública. Processo: 1018321-03.2013.8.24.0023 (Acórdão)Relator: Jaime Ramos. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 18/12/2018. Classe: Apelação/Remessa Necessária.

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Órgão Especial

 

21.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2017 DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). RESTRIÇÃO DA COBRANÇA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS EFETIVAMENTE ATENDIDAS PELO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA DESTINAÇÃO DO TRIBUTO USUFRUÍDOS POR TODA A COLETIVIDADE. PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DENTRO DA MESMA ÁREA URBANA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 128, INCISO II, DA CARTA ESTADUAL CATARINENSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A concessão de tratamento privilegiado a contribuintes que, em tese, possuem igual aptidão econômica para suportar a carga tributária caracteriza uma violação ao princípio da igualdade, evidenciando vicio de constitucionalidade. 2. "O Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento no sentido de que, além de constitucional, a contribuição de iluminação pública tem natureza jurídica de "contribuição sui generis". Isto significa dizer que, segundo o referido entendimento, trata-se de nova espécie tributária, com pressupostos e caracteres diferenciados, pois, segundo tal posicionamento, a COSIP não é taxa, uma vez que não exige a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, pois serve ao custeio geral. Daí porque a ausência de efetiva prestação do serviço não é obstáculo para eximir o contribuinte ao pagamento da COSIP" (TJSC, Apelação n. 0004160-22.2011.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-06-2016). Processo: 4028251-24.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Marcus Tulio Sartorato. Origem: Capital. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 19/12/2018. Classe: Direta de Inconstitucionalidade.

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22.CONSTITUCIONALIDADE - LC N. 500/2014, ART. 13 - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE CONSULTOR JURÍDICO EM PROCURADOR MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES, REMUNERAÇÃO E REQUISITOS PARA INGRESSO SIMILARES - PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Nos termos do entendimento sufragado pela Suprema Corte são imprescindíveis três requisitos para que seja considerada constitucional a transformação dos cargos, quais sejam: a) atribuições similares entre os cargos; b) remuneração equivalente; c) requisitos semelhantes para ingresso na carreira (ADI n. 2713, Min. Ellen Gracie). Transplantando os referidos pressupostos para o caso em apreço, verifica-se o correto enquadramento dos consultores jurídicos já que possuem atribuições e remuneração similares aos Procuradores, além de os requisitos para ingresso na carreira, mediante a submissão a concurso público, serem idênticos. Processo: 8000211-43.2018.8.24.0900 (Acórdão)Relator: Luiz Cézar Medeiros. Origem: Capital. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 5/12/2018. Classe: Direta de Inconstitucionalidade.

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23.RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - AJUIZAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - IMPEDIMENTO DO ART. 988, § 5º, INC. I, DO CPC. O art. 988, § 5º, inc. I, do Código de Processo Civil dispõe que descabe reclamação na hipótese de a decisão impugnada já ter transitado em julgado. A reclamação, como meio autônomo de impugnação, só se justifica quando a ofensa que se pretende neutralizar ainda esteja candente, sob pena de completa ineficácia do meio (não atua, evidentemente, como sucedâneo recursal a ser exercitado sem limites). Outrossim, não dispõe de eficácia rescisória para desconstituir provimentos já submetidos à estabilidade de coisa julgada. RECLAMAÇÃO - CONTRARIEDADE A PRECEDENTES NÃO VINCULANTES DO STJ - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA RES. 3/2016 DA CORTE SUPERIOR. Na hipótese específica houve a impugnação de decisão do Juizado Especial Cível utilizando-se para fundamentar a reclamação o cotejo com precedentes não vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a defesa de uma genérica afronta à orientação dominante no STJ ou a julgados que não foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos não permitem o manejo da "reclamação especial" disciplinada pela Resolução n. 3/2016 da Corte Superior. Agravo interno desprovido. Processo: 4021594-32.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Hélio do Valle Pereira. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 5/12/2018. Classe: Agravo Interno.

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24.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES - ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL POR PARTE DE DECRETO EMANADO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA - AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DE VEREADORES DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CASA LEGISLATIVA - DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO OFENDE A SEPARAÇÃO DOS PODERES - LEI POSTERIOR VERSANDO SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EDITADA NO EXERCÍCIO DA MESMA LEGISLATURA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (CESC, ART. 111, VII) - INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Processo: 8000106-84.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relatora: Salete Silva Sommariva. Origem: Capital. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 5/12/2018. Classe: Direta de Inconstitucionalidade.

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25.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.180/2018, DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA. MODALIDADE DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM. PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE TÃO SOMENTE DO ART. 31 DA CITADA NORMA, QUE TRATA DO ABRIGO MUNICIPAL SÔNIA DE MORAES ALVES. INSTITUIÇÃO PÚBLICA QUE TAMBÉM ATUA NO ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DE SUA FAMÍLIA DE ORIGEM. NORMA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL INSERIDO POR EMENDA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A EMENDA E O PROJETO DE LEI. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. TANTO O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA QUANTO O ABRIGO MUNICIPAL SE REFEREM A MODALIDADES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DE SUAS FAMÍLIAS DE ORIGEM. SERVIÇOS PREVISTOS NO PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Processo: 4021697-39.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relatora: Soraya Nunes Lins. Origem: Capital. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 5/12/2018. Classe: Direta de Inconstitucionalidade.

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Câmara de Agravos Internos

 

26.AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA CADASTRO DE RESERVA. ALEGADA PRETERIÇÃO IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DA REMOÇÃO DE DIVERSOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EM NÚMERO SUPERIOR AO DE SUA CLASSIFICAÇÃO. INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO CARGO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECISÃO CÔNSONA À POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 784/STF). APLICAÇÃO ESCORREITA DA TESE PARADIGMA AO CASO CONCRETO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. COMINAÇÃO DE MULTA AO PATAMAR DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09-12-2015). O manejo de recurso manifestamente improcedente autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor arbitrado. Processo: 0321905-85.2014.8.24.0023 (Acórdão)Relator: Carlos Adilson Silva. Origem: Capital. Órgão Julgador: Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência. Data de Julgamento: 7/12/2018. Classe: Agravo Interno.

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27.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL E O JUÍZO DA COMARCA DE RIO DO OESTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO RELATIVAS A PERÍODO DITO POSTERIOR À CESSAÇÃO DAS RESPECTIVAS MOVIMENTAÇÕES, E DE SUPOSTA DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA AFIRMA NÃO TER SIDO CONTRATADO. DEMANDA DE NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PACTUADO, AFASTADA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO BANCÁRIO, TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 30/2017-TJSC. CONFLITO ACOLHIDO. 1. "O juízo cível é competente para o processamento e julgamento de ações indenizatórias de danos morais cumulada com inexistência de débito quando não existe discussão sobre cláusulas afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência, mormente se deixou de haver prestação de serviços com a instituição financeira após o encerramento da conta corrente" (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.036396-8, Des. Fernando Carioni, j. em 19/7/2011). 2. "Conforme intelecção do art. 2º da Resolução TJ n. 30/2017, demandas de natureza tipicamente civil, a exemplo das que buscam reconhecer a inexistência de débito com consequente indenização por dano moral, não estão compreendidas na competência da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul." (TJSC, Conflito de competência n. 0017824-02.2018.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. 3º Vice-Presidente, Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência, j. 26-09-2018). Processo: 0017783-35.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Altamiro de Oliveira. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência. Data de Julgamento: 7/12/2018. Classe: Conflito de competência.

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28.AGRAVO INTERNO EM QUE FOI CONVERTIDO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S/A, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DA CAUSA, RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA. APELO EXTREMO EM QUE SE ALEGA QUE O AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INCISO I, DA CF/88). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. A prescrição, por ser matéria de índole infraconstitucional, não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Por derradeiro, "impende consignar que o agravo regimental revela-se manifestamente incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos", ao passo que se impõe "a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973", fixada em 1% do valor atualizado da causa (STF, ARE 746.620-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 14/06/2016). Processo: 0017783-35.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Altamiro de Oliveira. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência. Data de Julgamento: 7/12/2018. Classe: Conflito de competência.

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29.AGRAVO INTERNO. DECISÃO MISTA DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CPC/2015, E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL APENAS EM RELAÇÃO À MATÉRIA REPETITIVA. PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONCESSÃO DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PRECÁRIA. PLEITO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. VIABILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 692/STJ). APLICAÇÃO ESCORREITA DA TESE PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Não se conhece do agravo interno interposto contra a parte da decisão que, sem estar sustentada em matéria repetitiva, não admite recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou orientação no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" (STJ, Resp 1.401.560/MT, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 12-02-2014 - TEMA 692/STJ). Processo: 0004770-28.2013.8.24.0037 (Acórdão)Relator: Carlos Adilson Silva. Origem: Joaçaba. Órgão Julgador: Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência. Data de Julgamento: 7/12/2018. Classe: Agravo Interno.

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30.AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL OU MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 166/STJ) E NA SÚMULA N. 392. APLICAÇÃO ESCORREITA DA TESE PARADIGMA AO CASO CONCRETO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. COMINAÇÃO DE MULTA AO PATAMAR DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou orientação no sentido de que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (STJ, Resp n. 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25-11-2009 - Tema 166/STJ). Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, é de se reconhecer manifesta a improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Processo: 0024597-66.2006.8.24.0038 (Acórdão)Relator: Carlos Adilson Silva. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência. Data de Julgamento: 7/12/2018. Classe: Agravo Interno.

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Câmara de Enfrentamento de Acervos

 

31.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL LOCADO PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE PARA DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA ACTIO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PONTO COMERCIAL ESTALECIDO SOBRE O IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL ESTAMPADA NO ART. 51 DA LEI. N. 8.245/91. REMOÇÃO DA ANTENA TRANSMISSORA DE SINAL DO TERRENO LOCADO QUE NÃO PREJUDICA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, TAMPOUCO REPERCUTE NA VALORAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DA AUTORA/INQUILINA. MERA FIXAÇÃO DA ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) INÁBIL AO INCREMENTO E/OU AGREGAÇÃO DE VALOR AO BEM DE RAIZ. MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. LAPSO LEGAL DE TRINTA DIAS PREVISTO NA LEI DO INQUILINATO (ART. 74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.112/2009). MANUTENÇÃO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA DESACOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA INALTERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE OBSERVOU A QUANTIDADE E EXPRESSÃO DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0309041-30.2014.8.24.0018 (Acórdão)Relator: Luiz Felipe Schuch. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos. Data de Julgamento: 5/12/2018. Classe: Apelação Cível.

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32.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TRANSMISSÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PROMESSA DE ENTREGA, EM CONTRAPRESTAÇÃO, DE QUATRO APARTAMENTOS COM AS RESPECTIVAS VAGAS DE GARAGEM, APÓS CONCLUSÃO DAS OBRAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE ALUGUERES. NÃO ENTREGA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS PELA CONSTRUTORA. ACTIO AJUIZADA PELA PROMITENTE-PERMUTANTE (ANTERIOR PROPRIETÁRIA DO TERRENO) CONTRA A SUCESSORA DA INCORPORADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB EXAMINE. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NOS AUTOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO OBJURGADA QUE SEQUER DISPÔS SOBRE O TEMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO FIRMADO COM A AUTORA EM TROCA DE FUTURAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS E ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUERES NO PERÍODO DE DURAÇÃO DAS OBRAS (ART. 334, II E III, DO CPC/73; ART. 374, II E III, CPC/2015). REBELDIA ADSTRITA À (IN)APLICABILIDADE DO REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO À RELAÇÃO CONTRATUAL OBJETO DA LIDE. APELANTE QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DO PACTO AOS CONDÔMINOS-ADQUIRENTES, EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COTAS-PARTES. SITUAÇÃO QUE TERIA CULMINADO NA PARALISAÇÃO DAS OBRAS E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILITADO A ENTREGA DOS IMÓVEIS NA FORMA PROMETIDA À APELADA (QUATRO APARTAMENTOS E GARAGENS). TESE RECHAÇADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO "A PREÇO DE CUSTO" AO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM A PERMUTANTE (PRIMITIVA PROPRIETÁRIA DO TERRENO). RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE A INCORPORADORA E A AUTORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA FIRMADA ENTRE A INCORPORADORA E OS CONDÔMINOS-ADQUIRENTES. OMISSÃO CONTRATUAL ACERCA DA OBRIGAÇÃO DA APELADA (PROMITENTE-PERMUTANTE) EM PARTICIPAR DAS OBRAS OU MESMO ARCAR COM O PAGAMENTO DOS CUSTOS. COMPROMISSO DOS CONDÔMINOS EM SUPORTAR AS DESPESAS DO PRÉDIO QUE NÃO ISENTAVA A EDIFICADORA DAS OBRIGAÇÕES PESSOAIS ASSUMIDAS NO CONTRATO DE PERMUTA, SOBRETUDO A ENTREGA DO OBJETO (ÁREA CONSTRUÍDA) OU PAGAMENTO DO RESPECTIVO PREÇO. RESPONSABILIDADE INAFASTÁVEL DA CONSTRUTORA DE GARANTIR A QUITAÇÃO DO VALOR DO TERRENO NO PRAZO E PREÇO ESTABELECIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO SISTEMA DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 4.591/1964 À TRANSAÇÃO EM APREÇO, SOB PENA DE SE ATINGIR OS TERCEIROS DE BOA-FÉ (COMPRADORES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS). RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 475 E 533, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. IMPASSE RESOLVIDO EM PERDAS E DANOS (ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, ASSIM COMO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. SENTENÇA IRRETOCADA NO PONTO. APELO DESPROVIDO. ANÁLISE DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PREJUDICADA, PORQUE ATRELADA A EVENTUAL APLICAÇÃO DO SISTEMA DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO (PREÇO DE CUSTO) AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM A AUTORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES DEVIDOS À AUTORA/APELADA APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PERMUTADO, NO PERÍODO DA EDIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA CAUSA DE PEDIR REMOTA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, POR MEIO DA ANÁLISE GLOBAL DA PETIÇÃO. MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA NOS MOLDES DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 128 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CORTE CIDADÃ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA AFASTADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA INALTERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE OBSERVOU A QUANTIDADE E EXPRESSÃO DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.Processo: 0003867-04.2000.8.24.0019 (Acórdão)Relator: Luiz Felipe Schuch. Origem: Concórdia. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos. Data de Julgamento: 5/12/2018. Classe: Apelação Cível.

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33.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA EXCLUIR A EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA EMBARGADA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRECARIEDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEPLÁCITO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDOS DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO FORMULADOS PELA EMBARGANTE/APELADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE POSSIBILITAM A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE REFORMA. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DEBATIDOS NA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. TESES REJEITADAS. RECLAMO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. TESE ACOLHIDA. EXECUTADA/SUCEDIDA QUE ENCERROU AS ATIVIDADES, MAS PERMANECEU EM EXERCÍCIO COM IDÊNTICOS RAMO COMERCIAL, NOME FANTASIA E LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA EMBARGANTE, EMBORA RESGUARDADA POR RAZÃO SOCIAL E CNPJ DIVERSOS. PERMANÊNCIA DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA DEVEDORA PRIMEVA ("ADENAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.") COMO REPRESENTANTE LEGAL DE SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA SUCESSORA ("SCHIELKE & CIA LTDA."). LAÇOS FAMILIARES ENTRE OS SÓCIOS. INDÍCIOS SEGUROS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À PENHORA DOS BENS DA EXECUTADA ORIGINÁRIA, DIANTE DA NOTÍCIA DE MUDANÇA DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO PARA O MUNICÍPIO ONDE SE SITUA A SUCESSORA (CUNHA PORÃ/SC). TRANSFERÊNCIA PARCIAL DO FUNDO DE COMÉRCIO INCORPÓREO, CONSUBSTANCIADO NA CLIENTELA DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO NOME DE FACHADA "ADENAU" NA SOCIEDADE CUJA SITUAÇÃO CADASTRAL ESTÁ ATIVA, DADA A NOTORIEDADE DA MARCA NA REGIÃO. REQUERIMENTO DE BAIXA DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA REALIZADO HÁ CERCA DE OITO ANOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DA EMBARGANTE COM O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA PRIMEVA. SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DA SUCESSÃO DE FATO ENTRE AS EMPRESAS, EVIDENCIADA PELA EXPLORAÇÃO DE IGUAL ATIVIDADE ECONÔMICA E NOME FANTASIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. ELEMENTOS PERMISSIVOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXPROPRIATÓRIA EM FACE DA SUCESSORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE, EM JULGAMENTO DE CASO IDÊNTICO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PRECEITO DO ART. 85, CAPUT E § 2º DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 0003337-71.2013.8.24.0042 (Acórdão)Relator: Luiz Felipe Schuch. Origem: Maravilha. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos. Data de Julgamento: 5/12/2018. Classe: Apelação Cível.

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Decisões Monocráticas Das Vice-Presidências

 

34.A base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica corresponde ao preço final da operação, e esse valor deve compreender todas as demais despesas imputadas ao adquirente, tal como prevê o art. 13, § 1º, II, "a" e "b", da Lei Complementar n. 87/96, incluídas a TUST e TUSD nas operações de energia elétrica envolvendo o mercado cativo de consumidores. Processo: 4034870-33.2018.8.24.0000 (Decisão Monocrática)Relator: Des. Carlos Adilson Silva. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Segunda Vice-Presidência. Data de Julgamento: 19/12/2018. Classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela.

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35.Embora possa haver distinção entre uma demanda em que se busca a complementação acionária, e outra em que se pretende a indenização pelas ações subscritas da telefonia celular (dobra acionária), o Superior Tribunal de Justiça, em relação à prescrição, tem aplicado indistintamente a regra geral das ações pessoais, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Processo: 0000123-36.2013.8.24.0054 (Decisão Monocrática)Relator: Des. Altamiro de Oliveira. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Terceira Vice-Presidência. Data de Julgamento: : 19/12/2018. Classe: Recurso Especial.

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Sentenças de 1º grau

 

36.Como parâmetro para a aplicação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que o causou, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante. Essa situação deve servir para impor limites ao poder conferido aos detentores de imunidades, de modo a exercerem de forma justa a função que lhes é conferida, resultando aos fiscalizados o direito de resposta, em mesmo tamanho ao agravo. Processo: 0303952-21.2018.8.24.0039 (Sentença). Juiz: Sílvio Dagoberto Orsatto. Origem: Lages. Data de Julgamento: 6/12/2018. Ação:Procedimento do Juizado Especial Cível.

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37.O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Processo: 0304377-48.2018.8.24.0039 (Sentença). Juiz: Sílvio Dagoberto Orsatto. Origem: Lages. Data de Julgamento: 24/8/2018. Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível.

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38.A necessidade de manutenção de aeronave não se enquadra como caso fortuito ou de força maior (CC, art. 393) porque era previsível, ou seja, embora se espere que a companhia aérea, em prol da segurança de seus passageiros e tripulação, proceda a revisões periódicas nas aeronaves antes de disponibilizá-las à locomoção de usuários, deverá fazê-lo - dentro de um racional logístico de atuação - a tempo e modo de não acarretar atraso ou o cancelamento de voos previamente contratados. Processo: 0306844-23.2016.8.24.0054 (Sentença). Juiz: Sílvio Dagoberto Orsatto. Origem: Lages. Data de Julgamento: 26/7/2018. Ação: Recurso Inominado.

 

 

 

Direito Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INC. V. DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO MAIOR PARA O CASO CONCRETO. APREENSÃO DE MAIS DE 33 (TRINTA E TRÊS) QUILOS DE MACONHA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DO GRAU MÁXIMO (2/3). PEDIDO DE DIMINUIÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/5. ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA DO MAGISTRADO PAUTADA NA PASSAGEM DO ACUSADO POR TRÊS ESTADOS BRASILEIROS. RÉU QUE SAIU DO ESTADO DO PARANÁ E SE DIRIGIA PARA O RIO GRANDE DO SUL, QUE ACABOU SENDO PRESO EM FLAGRANTE NESTE ESTADO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA A ELEMENTAR 'TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO' E QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO AUMENTO EM SEU GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/5 QUE SE REVELA SUFICIENTE. READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. PLEITO, TAMBÉM, DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 0000654-15.2015.8.24.0067 (Acórdão)Relator: Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer. Origem: São Miguel d'Oeste. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 03/11/2016. Classe: Apelação Criminal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E INÁBIL PARA DESCONSTITUIR OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ORAL CORROBORADA POR RELATO DE USUÁRIO QUE ADQUIRIRA A DROGA COM O DENUNCIADO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. DELITO AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA APURAÇÃO RELATIVA AO CRIME ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A CARACTERIZAR A AQUISIÇÃO DE OBJETO SABIDAMENTE ORIUNDO DE FURTO. DEPOIMENTOS QUE ATESTAM A PRÁTICA ILÍCITA E O CONHECIMENTO DA ORIGEM INIDÔNEA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.Processo: 0000363-42.2016.8.24.0079 (AcórdãoRelator: Des. Rodrigo Collaço. Origem: Videira. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 01/11/2016. Classe: Apelação Criminal.

A passagem do autor por três estados do país não se serve para majorar a causa especial de aumento de pena em seu grau máximo porquanto não extrapola a elementar "tráfico entre os estados da federação", de modo que se mostra suficiente a majoração em 1/5.

O crime de receptação é autônomo, ou seja, para sua caracterização é prescindível a conclusão da apuração relativa ao delito pretérito.

A existência de sistemas de segurança em empreendimentos comerciais não se mostra suficiente para caracterizar o crime impossível.

Não há desistência voluntária se o autor abandona a empreitada criminosa em razão de gritos e ameaças por parte da vítima, situação que representa a tentativa punível.O instável estado de saúde da paciente e a importância dos cuidados de filho menor de 12 (doze) anos, bem como a ausência de gravidade exagerada dos crimes supostamente praticados, autorizam a substituição da prisão cautelar pela domiciliar.

Direito Civil

Não configura abalo moral a rescisão de título de capitalização em razão da ausência de remessa do respectivo carnê no prazo ajustado.

No momento em que a escola admite o ingresso de criança portadora de necessidades especiais passa a ter responsabilidade de conferir à infante o ambiente necessário ao seu bem-estar e desenvolvimento.

Não configura dano moral a existência de mosca no interior de pão que não foi ingerido pelo consumidor.

Direito Comercial

Não resulta dano material, moral e lucros cessantes a rescisão unilateral de contrato de concessão de uso de marca após devida notificação. No mais, a prorrogação do contrato, consistente na continuação do fornecimento do material preparatório para concurso de ingresso em ensino superior após termo final, em razão de evidente risco de prejuízo, decorre da observância ao princípio da boa-fé objetiva.

Configura ato de improbidade administrativa a contratação de serviços de determinada empresa que cobra valor superior ao de mercado, sem que haja prova da necessidade de o pacto ter sido com ela firmado. Todavia, a reprovabilidade do fato não justifica a sanção de pagamento individual e em dobro de multa civil e perda de direitos políticos dos responsáveis.

 Direito Público

A existência de tratamento alternativo oferecido pelo SUS, no caso em que o medicamento requerido não está disponibilizado pelo SUS, desincumbe o Estado de fornecê-lo ao requerente.

Havendo previsão legal de progressão laboral horizontal, com o efetivo cumprimento da carga horária exigida por parte do servidor, o pagamento do correspondente benefício é obrigação da municipalidade e não mera faculdade.

Para fins de fixação de honorários advocatícios, o valor da condenação representa todo o proveito econômico obtido pelo autor da demanda, excluído o pagamento administrativo.

Não configura relação de consumo a prestação de serviço de energia elétrica para empresa de grande porte, pois, além de o serviço ser utilizado como insumo de produção, ausente a hipossuficiência da empresa.

O gozo de férias pelo lapso de quarenta e cinco dias implica o cálculo do terço constitucional sobre a remuneração de todo o período e não somente sobre o período de trinta dias.

 

O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que nas hipótes de conversão das obrigações de subscrever ações adquiridas de concessionária de direito público em perdas e danos, o cálculo deverá tomar como base a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores na data do trânsito em julgado.

Uma vez oportunizada ao advogado a possibilidade de juntada de procuração nos autos, para sua efetiva regularização, o descumprimento de tal medida no prazo estabelecido implica o não conhecimento do recurso.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1 Recursos do Município e do Estado conhecidos e parcialmente providos para excluir da condenação o fornecimento dos fármacos não padronizados. Processo: 0302355-11.2014.8.24.0054 (Acórdão)Relator: Des. Ronei Danielli. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público. Data de Julgamento: 09/11/2016. Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.


 

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