Por entender que a quantia equivalente a um salário mínimo fixada pela primeira instância era excessiva, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a r...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (12/12) a lei que confere apenas à Ordem dos Advogados do Brasil a competência para discutir infrações éticas da advocacia...
Há necessidade de reexame, mesmo sem interposição de recursos, das ações de improbidade julgadas improcedentes em primeira instância durante a vigência da antiga redação da Lei de Improbidade Ad...
Colegiado acompanhou divergência inaugurada pelo ministro Marco Buzzi Nesta terça-feira, 12, 4ª turma do STJ validou prisão civil de um homem que acumula mais de R$ 84 mil em dívid...
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição no prazo de cinco anos, a qual passa a ser con...
Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode voltar atrás para estipular valor diverso. Es...
Magistrado observou que a empresa não forneceu os elementos técnicos necessários para justificar a aceitação do pedido de RJ. O juiz de Direito Leonardo Fernandes dos Santos, da 1ª...
Constituição Federal “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Di...
A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial, quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a p...
Colegiado concluiu que, no caso, foi demonstrado uma "sólida relação socioafetiva construída com a real intenção do de cujus assumir os adotandos como filhos". A 4ª turma do STJ ma...
Na manhã desta quinta-feira, 14, o STF, por maioria, condenou o réu Aécio Lúcio Costa Pereira à pena de 17 anos de prisão (15 anos e seis meses de reclusão em regime fechado e um ano e seis mese...
Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente impenhorável, diz TJ-SP. A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo...
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Clínica Radiológica Vila Rica Ltda ao pagamento de indenização a um casal, por...
Uma nova versão do Renajud – Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - foi disponibilizada, possibilitando acesso à consulta e bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A...
Interessante o precedente estabelecido pela Justiça paulista: “Devedor que recebe menos que R$ 3.960 mensais (três salários mínimos) não pode ter o salário mensal penhorado”. ...
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