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Decisões de 1º Grau

Arbtitramento de Aluguel. Antecipação da Tutela. Propriedade em Condomínio.Uso por um dos co-proprietários. Perícia. Resistência à Extinção de Condomínio.

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Prestação de Contas. Advogado. Discussão calcada essencialmente no valor ajustado entre as partes. Recibo dando quitação da remuneração devida ao profissional.
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Tráfico de Drogas. Quantidade. Pena. Regime de cumprimento. Substituição da pena.

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Direitos Autorais. Absolvição. Atipicidade Material.

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Promotor Natural. Postulado que se revela imanente ao Sistema Constitucional Brasileiro. Dupla vocação desse princípio: Assegurar, ao Membro do Ministério Público, o exercício pleno e independente de seu ofício e proteger o Réu contra o acusador. (STF).

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Advogado. Indenização a Clientes. Danos Morais.

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Ação de Indenização Danos Morais e Materiais. Julgamento Antecipado da Lide. Abalo de crédito reconhecido. Apontamento indevido.

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