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TJDFT decreta insolvência civil de comerciante. 17/09/2018

Juiz titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou, no dia 21/3/2018, nos autos do processo 2015.01.1.138502-6, transitado em julgado em 11/6/2018, a insolvência civil de Marta Bittar Cury, requerida por credores de uma dívida de R$ 115.256,94, diante da execução frustrada movida perante a 11ª Vara Cível de Brasília. Com a determinação, devem ser suspensas todas as ações ou execuções contra a devedora.

Em face dos princípios da universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar, todos os atos de disposição patrimonial (execuções) contra a devedora insolvente são de competência exclusiva da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, cabendo aos exequentes providenciarem suas habilitações, nos termos dos arts. 762 e seguintes, do CPC/73.

Em razão da decretação da insolvência civil do devedor, os juízos cientificados do ato deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, conforme regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Provimento CGJT nº 01/2012.

Processo: 2015.01.1.138502-6

 

Leia abaixo a Sentença na íntegra.

 

Circunscrição :1 - BRASILIA

Processo :2015.01.1.138502-6
Vara : 701 - VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA 


Vistos.

Cuida-se de ação de insolvência civil promovida por RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A, em desfavor de Marta Bittar Cury, onde a autora alega ser credora da requerida, pelo valor e R$ 115.256,94, montante que é fruto de uma ação monitória ajuizada no ano de 2001, julgada parcialmente procedente pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília/DF, demonstrado pela certidão de crédito nº 084/2015, expedida nos autos do processo nº 2001.01.1.049242-5 (fl. 20), feito em que ocorreu execução frustrada, em face de ausência de bens penhoráveis. Requer a autora a declaração de insolvência civil da requerida, com a conseqüente nomeação de administrador e demais conseqüências legais.

A Inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/878, os quais demonstram o débito indicado, a execução frustrada e a ausência de bens em nome da requerida.

Oportunizada a emenda à inicial, fls. 881, 888, 894, 922, 945 e 952, a parte autora atendeu à determinação judicial e a petição inicial foi recebida com determinação de citação da parte requerida, fl. 972.

Citada, a requerida apresentou embargos, fls. 980/994, onde alega ter pago o valor há mais de 15 anos. Disse que a autora não provou o preenchimento dos requisitos para a declaração de insolvência civil da embargante. Sustenta que a simples cessação de pagamentos e o simples inadimplemento não são suficientes para preencher o requisitos disposto no artigo 748 do CPC/73. Disse da prescrição da dívida. Pugnou pela extinção do processo pela prescrição e ausência de interesse de agir. No mérito pugnou pelo deferimento da gratuidade de justiça e improcedência do pedido.

Em réplica, a requerente impugnou os embargos opostos e reiterou os termos da inicial.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, não há que se falar em incidência de prescrição, haja vista que a certidão de crédito acostada aos autos foi emitida em 2015, ano em que a presente demanda foi proposta. Além disso, o artigo 206, §5º não incide no presente caso, ainda mais quando se trata de ação de execução em andamento, quando o curso do prazo prescricional fica suspenso/interrompido. Assim, afasto a preliminar de prescrição.

Quanto ao mérito, diante da desnecessidade de produção de outras provas em audiência, promovo o julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 

Trata-se de pedido de insolvência civil, em face de execução frustrada da autora contra a ré, em processo que tramitou na 11ª Vara Cível de Brasília, processo nº 2001.01.1.049242-5, onde houve condenação julgamento parcial na ação monitória proposta.

Compulsando os autos, diviso que a parte autora desincumbiu-se do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Com efeito, como articulado na petição inicial, comprovou-se: a) um passivo que supera R$ 100.000,00; b) a execução frustrada contra a requerida, em processo que já corre desde 2001, com intimação para pagamento da dívida, sem atendimento pela devedora e, c) ausência de bens que faça frente ao passivo demonstrado na inicial.

No que se refere à multiplicidade de credores, entendo que, na presente hipótese, tal demonstração poderá ser alcançada após a publicação do edital de declaração de insolvência, seja pela resposta ao chamamento fictício, seja pela comunicação aos demais juízos cíveis do DF. É que se mostra patente a ausência de patrimônio positivo da requerida e, mesmo que não existam outras execuções em andamento, é de se destacar que a execução frustrada que originou o presente feito já tramitava há mais de quinze anos, sem qualquer possibilidade de pagamento do débito. Desse modo, ante a peculiaridade do presente feito, dispensável a demonstração de tal requerida, ante a prolongada via crucis infrutífera da execução originária.

Assim, nessa primeira fase, não há que se falar em demonstração da pluralidade de credores, pois, uma vez reconhecida a insolvabilidade, como ocorrerá na espécie, tal estado deve ser reconhecido, para que, na fase seguinte, haja a possibilidade de habilitação de créditos, para salvaguardar aos credores eventuais condições semelhantes de pagamento. O caminho da insolvência civil foi escolhido diante da condição deficitária do patrimônio da requerida.

Nesse sentido, os julgados seguintes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA PRIMEIRA ETAPA. IMPOSSIBILIDADE 
1. Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação da decisão hostilizada, haja vista que suficiente fundamentada nas normas prescritas no Código de Processo Civil, de modo que restaram evidentes as razões de convencimento do Juízo singular.
2. A inexistência de bens quando do encerramento da primeira etapa do processo de insolvência civil não significa que, posteriormente, não possam vir a existir, tendo em vista que não só os bens presentes respondem pelas dívidas do insolvente, mas também os futuros.
3. A suspensão do processo de insolvência civil é medida que se impõe, tão-somente, quando alcançada a fase executória, o que apenas se dará com a denominada etapa de administração, que se subdivide nas fases de arrecadação, habilitação, verificação e classificação dos créditos.
4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Por fim, apesar de todos os argumentos trazidos pela requerida, não se desincumbiu ela do seu ônus: demonstrar que possui patrimônio que supere a dívida comprovada pela requerente, deixando de atender, assim, aos comandos dos artigos 373, II, do novo CPC c/c 748 do CPC/73. 

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento do art. 748, do CPC/73, resolvendo o mérito, com amparo no art. 487, inciso I, do atual CPC, para declarar a insolvência civil de MARTA BITTAR CURY, inscrita no CPF sob o n. 024.468.631-91.

Nomeio o patrono da requerente, Dr. HUGO DAMASCENO TELES, OAB/DF nº 17727, conforme declaração de fl. 948, administrador da massa, devendo ele ser intimado, após elaboração do termo de compromisso, intimem-no, por publicação, para assiná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que os credores (por ação ou execução) apresentem, no mesmo prazo, as declarações de créditos, acompanhadas dos respectivos títulos, ficando, desde já, suspensas as ações e execuções contra o devedor. 

Oficie-se ao Cartório de Distribuição, para cumprimento do disposto no art. 762, § 1º, do CPC/73.

Custas pela requerida. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 2.000,00, em favor da requerente, com fulcro no §8º do artigo 85, do CPC. Intime-se.


Brasília - DF, terça-feira, 21/03/2017 às 17h12.

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